Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.217.593-RS pela 3ª Turma e sendo relatora a Ministra Nancy Andrighi, afirmou: “quando o ato do devedor é feito por instrumento particular, para fins de se constatar a anterioridade do crédito em relação ao ato fraudulento, nas hipóteses em que existiu o conluio fraudatório, deve ser considerada a data do registro do instrumento particular, e não a da sua elaboração. Permitir o contrário acabaria por enfraquecer o instituto da fraude contra credores, dada a facilidade em dar a um documento uma data falsa e, ao mesmo tempo, a dificuldade em demonstrar essa fraude.”
