O STJ tem sido firme no posicionamento de que a matriz e a filial devem ser tratadas individualmente para fins fiscais, inclusive com inscrições de CNPJ próprias para cada uma das unidades e gozam de autonomia jurídica-administrativa.
O Superior Tribunal de Justiça tem sido firme no posicionamento de que a matriz e a filial devem ser tratadas individualmente para fins fiscais, inclusive com inscrições de CNPJ próprias para cada uma das unidades e gozam de autonomia jurídica-administrativa.
A constante e crescente comercialização de imóveis verificada nos últimos anos, sobretudo em razão do crédito canalizado pelas instituições financeiras, trouxe ao Poder Judiciário algumas discussões novas e decorrentes das ditas operações de financiamento.
Uma dessas questões diz com a devolução dos valores pagos pelos adquirentes em razão de ajuste contratual de aquisição de imóvel com garantia de alienação fiduciária (Lei Federal nº 9.514/97), por força da previsão do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor[1].
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que atribuiu à correspondência eletrônica trocada entre os litigantes valor de prova maior do que os depoimentos prestados pelas testemunhas de uma reclamação trabalhista. O profissional da área de marketing não conseguiu comprovar vínculo de emprego com uma das seis empresas que apontou como responsáveis por dívidas trabalhistas decorrentes de sua contratação, cuja remuneração era de R$25 mil.
Embora não haja critérios definidos e uniformes para identificar os paraísos fiscais no plano internacional, o Brasil definiu como sendo países ou dependências com tributação favorecida e “que não tribute a renda ou que a tribute a alíquota máxima inferior a vinte por cento.”, conforme previsão contida no caput do art. 24 da Lei Federal nº 9.430/96.
Além disso, a Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa nº 1037, de 4 de junho de 2010, estabeleceu a relação de “países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais favorecidos”, conforme o rol ali contido, sendo os mais conhecidos Ilhas Cayman, Hong Kong e Mônaco, entre outros.