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	<title>Blog Martinez Advocacia &#187; Tributário</title>
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		<title>Farmácia de manipulação recolhe apenas o ICMS e não ISSQN, decide TJ-RS</title>
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		<pubDate>Mon, 30 Mar 2015 18:15:39 +0000</pubDate>
		<dc:creator>Martinez Advocacia</dc:creator>
				<category><![CDATA[Tributário]]></category>
		<category><![CDATA[farmácia de manipulação]]></category>
		<category><![CDATA[issqn farmácia de manipulação]]></category>

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		<description><![CDATA[Quem compra medicamento produzido por farmácia de manipulação leva para casa a mercadoria, tal como um medicamento convencional. Logo, o ato de consumo atrai a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), e não do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), como entende o Superior Tribunal de Justiça. Afinal, o consumidor apenas se [...]]]></description>
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		<title>STJ define que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio</title>
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		<pubDate>Thu, 19 Mar 2015 14:32:54 +0000</pubDate>
		<dc:creator>Martinez Advocacia</dc:creator>
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		<category><![CDATA[IPI veículo importado]]></category>
		<category><![CDATA[principio da isonomia]]></category>

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		<description><![CDATA[Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos (tema 695), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não incide sobre veículo importado para uso próprio, uma vez que o fato gerador do tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada. A decisão [...]]]></description>
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		<title>STJ define requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal</title>
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		<pubDate>Wed, 03 Dec 2014 17:57:31 +0000</pubDate>
		<dc:creator>Martinez Advocacia</dc:creator>
				<category><![CDATA[Processual]]></category>
		<category><![CDATA[Tributário]]></category>
		<category><![CDATA[indisponibilidade de bens]]></category>

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		<description><![CDATA[Para obter a decretação de indisponibilidade de bens em execuções fiscais, a Fazenda Pública terá de comprovar ao juiz o esgotamento de diligências em busca de bens penhoráveis. Entendimento foi firmado pela 1ª seção do STJ em julgamento de recurso repetitivo. A Corte definiu que entre as diligências da Fazenda devem estar o acionamento do [...]]]></description>
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		<title>Sistema tributário brasileiro onera mais negros e mulheres, mostra estudo</title>
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		<pubDate>Fri, 12 Sep 2014 13:34:05 +0000</pubDate>
		<dc:creator>Martinez Advocacia</dc:creator>
				<category><![CDATA[Tributário]]></category>
		<category><![CDATA[sistema tributário nacional]]></category>

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		<description><![CDATA[Caracterizado por onerar proporcionalmente os mais pobres em relação aos mais ricos, o sistema tributário brasileiro provoca um tipo mais profundo de injustiça. Estudo do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) revela que os impostos punem mais os negros e as mulheres em relação aos brancos e aos homens. O levantamento cruzou dados de duas pesquisas [...]]]></description>
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		<title>Relator da MP 651 quer ampliar desoneração em folha e reabrir prazo para o Refis da Copa</title>
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		<pubDate>Wed, 03 Sep 2014 14:23:23 +0000</pubDate>
		<dc:creator>Martinez Advocacia</dc:creator>
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		<category><![CDATA[MP 651]]></category>
		<category><![CDATA[revisão REFIS COPA]]></category>

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		<description><![CDATA[Lima Neto anunciou que também deve reabrir o prazo para adesão ao Refis &#8211; programa de parcelamento de débitos tributários com a Receita &#8211; em condições mais favoráveis do que as incluídas no último Refis cujo prazo de adesão venceu no dia 25 de agosto. Mesmo com um cenário de dificuldades fiscais e com a [...]]]></description>
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